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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPimenta, Paulo Roberto Lyrio
dc.date.issued2006-06
dc.identifier.citationPIMENTA, Paulo Roberto Lyrio. Súmula com efeito vinculante. Revista Dialética de Direito Processual, São Paulo, n. 39. p. 113-120, jun. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36358
dc.descriptionACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted acess
dc.subjectSupremo Tribunal Federal (STF), Brasilpt_BR
dc.subjectEfeito vinculante, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectSúmula, Brasilpt_BR
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectNorma jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal supremo, súmula, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSúmula vinculante
dc.titleSúmula com efeito vinculantept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Súmula com Efeito Vinculante.pdf130.81 kBPDFVisualizar

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