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dc.contributor.authorDi Pietro, Maria Sylvia Zanella
dc.date.issued2009-06
dc.identifier.citationDI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Os princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé na anulação do ato administrativo. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 100, jun. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36377>. Acesso em: 4 mar. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36377
dc.description.abstractExamina os princípios da proteção à confiança, da boa-fé e da segurança jurídica em face da nova dimensão adquirida pelo princípio da legalidade. Distingue legalidade em sentido estrito e legalidade em sentido amplo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectAto administrativo, anulação, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.titleOs princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé na anulação do ato administrativopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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