Sigilos bancário e fiscal em face da administração tributária e do Ministério Público

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
dc.date.issued	2009-06
dc.identifier.citation	SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Sigilos bancário e fiscal em face da administração tributária e do Ministério Público. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 100, jun. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36394>. Acesso em: 4 mar. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36394
dc.description.abstract	Analisa a viabilidade jurídica do acesso direto a dados bancários pela administração tributária e pelo Ministério Público da União e dos Estados, além de abordar a transferência do sigilo fiscal para o Ministério Público para fins de fiscalização tributária, investigação criminal e administrativa, recuperação de ativos, inquéritos civis e ações de improbidade administrativa.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Sigilo bancário, Brasil	pt_BR
dc.subject	Informação secreta, Brasil	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ministério público federal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Cofres públicos
dc.subject.other	Erário
dc.subject.other	Fazenda federal
dc.subject.other	Fazenda nacional
dc.subject.other	Tesouro público
dc.title	Sigilos bancário e fiscal em face da administração tributária e do Ministério Público	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
sigilos_bancario_saraiva_filho.pdf	441.39 kB	PDF	Visualizar

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