As nulidades dos atos no processo administrativo disciplinar

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lessa, Sebastião José
dc.date.issued	2009-06
dc.identifier.citation	LESSA, Sebastião José. As nulidades dos atos no processo administrativo disciplinar. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 100, jun. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36395>. Acesso em: 4 mar. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36395
dc.description.abstract	Trata da eficácia dos atos administrativos no âmbito do direito administrativo disciplinar, abordando temas como a distinção entre anulação e revogação, a dicotomia ato nulo e ato anulável e a garantia fundamental do devido processo legal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Processo disciplinar, Brasil	pt_BR
dc.subject	Administração pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Poder discricionário, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ato administrativo, anulação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Gestão pública
dc.title	As nulidades dos atos no processo administrativo disciplinar	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
nulidades_atos_processo_lessa.pdf	282.7 kB	PDF	Visualizar

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