Controle da legitimidade da atividade normativa das agências reguladoras

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cardoso, Henrique Ribeiro	-
dc.date.issued	2010	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36422	-
dc.description	Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 35.078.2 C268c STJ00085364	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Lumen Juris	pt_BR
dc.subject	Habermas, Jürgen, 1929-, crítica e interpretação	pt_BR
dc.subject	Alexy, Robert, crítica e interpretação	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)]	pt_BR
dc.subject	Agência reguladora, Brasil	pt_BR
dc.subject	Poder regulamentar	pt_BR
dc.subject	Poder regulamentar, Brasil	pt_BR
dc.subject	Poder administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Legitimidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Agência reguladora, poder normativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Democracia, Brasil	pt_BR
dc.subject	Agência reguladora, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade	pt_BR
dc.subject	Princípio da proporcionalidade	pt_BR
dc.subject	Princípio da proporcionalidade em sentido estrito	pt_BR
dc.subject	Tribunal constitucional, Alemanha	pt_BR
dc.subject.other	Poder (direito administrativo)	-
dc.title	Controle da legitimidade da atividade normativa das agências reguladoras	pt_BR
dc.type	Sumário de livro	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Controle_Legitimidade_Atividade.pdf	1.08 MB	PDF	Visualizar

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