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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPorto, Antonio de Paiva
dc.date.issued2008-01
dc.identifier.citationPORTO, Antonio de Paiva. Súmula vinculante e seu regramento pela Lei n° 11.417/06. Juris Plenum, Caxias do Sul, v.4, n. 19, p. 7-19, jan. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36441
dc.descriptionACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted acess
dc.subjectSúmula vinculante, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectSúmula vinculante, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectSúmula vinculante, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSúmula vinculante
dc.subject.otherSúmula vinculante
dc.titleSúmula vinculante e seu regramento pela Lei nº 11.417/06pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Súmula_Vinculante_e_seu_Regramento_pela_Lei_11.417_2008.pdf78.2 kBPDFVisualizar

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