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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorMayrink, Cristina Padovani
dc.contributor.authorPrates, Laura Spyer
dc.date.issued2009-04
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; PRATES, Laura Spyer. Servidor público. Vencimento x remuneração. Vinculação. Salário mínimo vigente. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 32, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36468>. Acesso em: 10 mar. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36468
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer referente ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à interpretação da garantia descrita no inciso IV do artigo 7º, extensiva aos servidores públicos por força do §2º do artigo 39, ambos da Constituição Federal, no que diz respeito à vinculação de vencimento ou remuneração dos cargos, empregos e funções públicas ao salário mínimo vigente e de que maneira esse vínculo afetaria as vantagens pessoais e adicionais percebidas pelos servidores.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectServiço público, vencimentos, Brasilpt_BR
dc.subjectSalário mínimo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEmprego público
dc.titleServidor público. Vencimento x remuneração. Vinculação. Salário mínimo vigente.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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servidor_publico_vencimento_nilo.pdf83.93 kBPDFVisualizar

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