A aplicação do art. 135, II e III do CTN como regra de exceção desde que assegurado aos sócios, diretores e gerentes das empresas, o direito do "due process of law"

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Paiva, Roncalli de Freitas
dc.date.issued	1998-11
dc.identifier.citation	PAIVA, Roncalli de Freitas. A Aplicação do Art. 135, II e III do CTN como Regra de Exceção desde que assegurado aos Sócios, Diretores e Gerentes das Empresas, o Direito ao “due Process of Law”. Revista cearense do Ministério Público, Ceará, CE, v. 1, n. 3, p. 271-284, nov. 1998. Disponível em: <> Acesso em: mar. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36492
dc.description	ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	Restricted acess
dc.subject	Solidariedade (Direito Tributário), Brasil	pt_BR
dc.subject	Código Tributário, Brasil (1966)	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade tributária, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Responsabilidade dos sócios
dc.title	A aplicação do art. 135, II e III do CTN como regra de exceção desde que assegurado aos sócios, diretores e gerentes das empresas, o direito do "due process of law"	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
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