Servidor público. Aposentadoria. Proventos integrais ou proporcionais. Art. 40 da Constituição da República. Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05. Complementação pelo Município de ***. Impossibilidade.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Oliveira, Adílson José Selim de Sales de
dc.contributor.author	Mayrink, Cristina Padovani
dc.contributor.author	Prates, Laura Spyer
dc.date.issued	2009-04
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de et al. Servidor público. Aposentadoria. Proventos integrais ou proporcionais. Art. 40 da Constituição da República. Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05. Complementação pelo Município de ***. Impossibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 32, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36496>. Acesso em: 11 mar. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36496
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer sobre situação funcional de servidor municipal aposentado, notadamente no que tange ao direito de complementação de proventos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.title	Servidor público. Aposentadoria. Proventos integrais ou proporcionais. Art. 40 da Constituição da República. Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05. Complementação pelo Município de ***. Impossibilidade.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
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