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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNascimento, Carlos Valder do
dc.date.issued2007-01
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Carlos Valder do. Declaração de papel imune: obrigação acessória: uma análise de sua juridicidade. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 25, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36517>. Acesso em: 9 mar. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36517
dc.description.abstractExamina a legalidade de ato normativo, editado pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, que instituiu uma declaração de caráter obrigatório para as pessoas jurídicas que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectObrigação tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectImunidade tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectReceita pública, Brasilpt_BR
dc.subjectPessoa jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectIndústria gráfica, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
dc.subject.otherEmpresa gráfica
dc.subject.otherIndústria do livro
dc.subject.otherIndústria editorial e gráfica
dc.subject.otherLivro, indústria
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)
dc.subject.otherObrigação fiscal
dc.subject.otherPersonalidade jurídica
dc.subject.otherPersonificação civil
dc.subject.otherPessoa legal
dc.subject.otherPessoa mística
dc.subject.otherPessoa moral
dc.subject.otherPessoas públicas
dc.titleDeclaração de papel imune : obrigação acessória : uma análise de sua juridicidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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declaracao_papel_imune_nascimento.pdf152.84 kBPDFVisualizar

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