La igualdad y la violencia de género em el orden jurisdiccional penal : hacia una estrategia actuarial en el tratamiento punitivo de la violencia del hombre sobre la mujer en la relación de pareja

Abstract

Descreve o modelo político-criminal europeu no tangente à violência doméstica. Comenta os seguintes âmbitos das políticas públicas de tratamento penal do assunto sendo: descrição legal das condutas típicas, a doutrina do Tribunal Constitucional, remédios alternativos a execução da pena de prisão, exigência de prova dos fatos e proibição de mediação.