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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorRodrigues, Tais Erthal
dc.date.issued2009-04
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal. Sentença proferida em ação de cobrança ajuizada pelo Município em face da Câmara Municipal. Impossibilidade de retenção de valores nas parcelas do duodécimo. Execução provisória. Rito do art. 475-O, do CPC. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 32, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36522>. Acesso em: 14 mar. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36522
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca da execução provisória de sentença proferida em autos de ação de cobrança ajuizada em face de câmara municipal, visando o recebimento dos valores referentes ao imposto de renda retido na fonte e não repassados ao Município no período compreendido entre janeiro e setembro de 2007.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectImposto na fonte, Brasilpt_BR
dc.subjectSentença judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectExecução de sentença, Brasilpt_BR
dc.subjectApelação (processo civil), Brasilpt_BR
dc.subjectOrçamento público, Brasilpt_BR
dc.subject.otherVerba pública
dc.titleSentença proferida em ação de cobrança ajuizada pelo Município em face da Câmara Municipal. Impossibilidade de retenção de valores nas parcelas do duodécimo. Execução provisória. Rito do art. 475-O, do CPCpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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sentenca_proferida_acao_nilo.pdf111.94 kBPDFVisualizar

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