Título: | Portaria n. 175 de 6 de abril de 2011 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 06-04-2011 |
Resumo: | Designa Comissão para elaboração de norma interna com o objetivo de disciplinar a sistemática de cobrança administrativa de débitos e encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União (STJ 3809/2010). |
Fonte: | Boletim de Serviço do STJ, 6 abr. 2011. |
Situação: | REVOGADO |
Vide: | |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36811 |
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