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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSundfeld, Carlos Ari
dc.contributor.authorCâmara, Jacintho Arruda
dc.date.issued2011-01
dc.identifier.citationSUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. Acordos substitutivos nas sanções regulatórias. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 9, n. 33, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36812>. Acesso em: 4 abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.citationSUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. Acordos substitutivos nas sanções regulatórias. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 9, n. 34, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36812>. Acesso em: 14 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36812
dc.descriptionNota no editor no artigo publicado no n. 34: Este artigo foi originalmente publicado na RDPE 33/9-26, com pequeno problema quanto à edição — pelo que os editores pedem desculpas aos autores e leitores. Esta republicação presta-se a reparar, dentro do possível, o defeito anterior e fornecer ao leitor a versão integral do texto.pt_BR
dc.description.abstractExpõe a viabilidade jurídica da celebração de acordos substitutivos para encerrar processos administrativos de aplicação de multas em regulação e obter compromissos das reguladas, como os de realizar investimentos nos serviços e outras prestações.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectSanção administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectMulta administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel)pt_BR
dc.subject.otherMulta (direito administrativo)
dc.titleAcordos substitutivos nas sanções regulatóriaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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acordos_substitutivos_nas_sundfeld.pdf84.55 kBPDFVisualizar

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