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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, José Roberto Pimenta
dc.date.issued2011-01
dc.identifier.citationOLIVEIRA, José Roberto Pimenta. O direito de regresso do Estado decorrente do reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual no exercício da função administrativa. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 65, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36844>. Acesso em: 31 mar. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36844
dc.description.abstractIdentifica os traços normativos brasileiros do direito de regresso, demonstrando sua relevância tanto para o Estado de direito quanto para a submissão efetiva dos agentes públicos à legalidade constitucional.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectAção regressiva, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, responsabilidade civil, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade extracontratual, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAção de regresso
dc.subject.otherDireito de regresso
dc.subject.otherResponsabilidade aquiliana
dc.subject.otherResponsabilidade extra-obrigacional
dc.subject.otherAgente público
dc.titleO direito de regresso do Estado decorrente do reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual no exercício da função administrativapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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