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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorHarger, Marcelo-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citation- Interesse Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 65, jan. 2011.pt_BR
dc.identifier.citation- Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 7, n. 74, p. 529-536, jun. 2011.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36846-
dc.description.abstractApresenta a questão da gratuidade no transporte coletivo urbano para os carteiros. Discute a constitucionalidade de lei referente ao assunto com base nas competências legislativas da União e do Município.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.publisherGovernet-
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)pt_BR
dc.subjectTransporte coletivopt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicospt_BR
dc.subject.otherConcessão administrativa-
dc.subject.otherConcessão de serviço público-
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)-
dc.subject.otherServiços públicos concedidos-
dc.titleA inexistência de gratuidade para os carteiros no transporte coletivo urbano de passageirospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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