| Título: | Responsabilidade do Estado por ato legislativo |
| Autor(es): | Helene, Helio |
| Data de publicação: | 2011 |
| Notas: | Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 347.51:342.2(81) H474r STJ00085656 |
| Assuntos: | Responsabilidade civil do Estado, Brasil Ato legislativo, responsabilidade, Brasil Responsabilidade pública, Brasil Ato normativo, Brasil Orgão público, Brasil Administração pública, Brasil Dano (direito civil), Brasil |
| Editora: | Saraiva |
| Tipo: | Sumário de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36859 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Responsabilidade_Estado_Ato.pdf | 1.35 MB | Visualizar |
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