Servidor público afastado para se candidatar ao cargo de vereador municipal. Regime celetista. Recebimento integral dos vencimentos. Observância da Lei Complementar nº 64/90. Impossibilidade de recebimento de adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Princípio da legalidade

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Lino, Graziela de Castro
dc.contributor.author	Vieira, Karina Magalhães Castro
dc.date.issued	2009-01
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; LINO, Graziela de Castro. VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Servidor público afastado para se candidatar ao cargo de vereador municipal. Regime celetista. Recebimento integral dos vencimentos. Observância da Lei Complementar nº 64/90. Impossibilidade de recebimento de adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Princípio da legalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 31, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36884>. Acesso em: 30 mar. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36884
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer sobre a legalidade do pagamento dos adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno aos servidores públicos afastados da função para se candidatarem ao cargo de vereador municipal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Servidor público, afastamento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Função política, Brasil	pt_BR
dc.subject	Adicional de serviço noturno, pagamento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Hora extra, pagamento, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Adicional por salário noturno
dc.subject.other	Adicional salarial noturno
dc.subject.other	Agente público
dc.title	Servidor público afastado para se candidatar ao cargo de vereador municipal. Regime celetista. Recebimento integral dos vencimentos. Observância da Lei Complementar nº 64/90. Impossibilidade de recebimento de adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Princípio da legalidade	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
servidor_publico_afastado_castro.pdf	80.79 kB	PDF	Visualizar

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