Proibição da entrada de veículos pesados no centro histórico do município. Exercício do poder de polícia municipal. Necessidade da atividade de transbordo de carga. Instrumento adequado para a outorga da atividade a particulares. Autorização. Impossibilidade de concessão de eventuais incentivos aos particulares diante do caso concreto

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Alcântara, Pollyana da Silva
dc.contributor.author	Nascimento, Vanessa Lima
dc.date.issued	2009-01
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; ALCÂNTARA, Pollyana da Silva; NASCIMENTO, Vanessa Lima. Proibição da entrada de veículos pesados no centro histórico do município. Exercício do poder de polícia municipal. Necessidade da atividade de transbordo de carga. Instrumento adequado para a outorga da atividade a particulares. Autorização. Impossibilidade de concessão de eventuais incentivos aos particulares diante do caso concreto. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 31, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36901>. Acesso em: 30 mar. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36901
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca da exploração da atividade de transbordo de carga, tendo em vista termo de ajustamento de conduta assinado com o objetivo de evitar a entrada de veículos pesados em centro histórico municipal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Patrimônio histórico, conservação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Veículo automotor, Brasil	pt_BR
dc.subject	Transporte de carga, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Patrimônio histórico e artístico
dc.subject.other	Bens tombados
dc.title	Proibição da entrada de veículos pesados no centro histórico do município. Exercício do poder de polícia municipal. Necessidade da atividade de transbordo de carga. Instrumento adequado para a outorga da atividade a particulares. Autorização. Impossibilidade de concessão de eventuais incentivos aos particulares diante do caso concreto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
proibicao_entrada_veiculos_castro.pdf	111.53 kB	PDF	Visualizar

Exibir registro simples Visualizar estatísticas

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito

A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.