Programa de "Promoção do Desenvolvimento Industrial". Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Doação de imóveis e concessão de incentivo fiscal. Impossibilidade por simples decreto do executivo. Necessidade de autorização legislativa específica. Programa tipicamente econômico. Inexistência de vedação para sua execução em ano eleitoral

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Jabôr, Marcela Campos
dc.contributor.author	Rodrigues, Tais Erthal
dc.date.issued	2008-04
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; JABÔR, Marcela Campos; RODRIGUES; Tais Erthal. Programa de "Promoção do Desenvolvimento Industrial". Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Doação de imóveis e concessão de incentivo fiscal. Impossibilidade por simples decreto do executivo. Necessidade de autorização legislativa específica. Programa tipicamente econômico. Inexistência de vedação para sua execução em ano eleitoral. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 28, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36954>. Acesso em: 7 abr. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36954
dc.description	Trata- se de parecer	pt_BR
dc.description.abstract	Parecer sobre as ações de incentivo fiscal e de aquisição de imóveis, em ano eleitoral, atinentes ao Programa de promoção do desenvolvimento industrial, gerenciado pelo Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – Codecon.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Incentivo fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Imóvel, aquisição, Brasil	pt_BR
dc.subject	Industrialização, programa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Licitação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Concorrência pública, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Imóvel (direito civil)
dc.subject.other	Propriedade imobiliária
dc.subject.other	Crescimento industrial
dc.subject.other	Desenvolvimento industrial
dc.title	Programa de "Promoção do Desenvolvimento Industrial". Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Doação de imóveis e concessão de incentivo fiscal. Impossibilidade por simples decreto do executivo. Necessidade de autorização legislativa específica. Programa tipicamente econômico. Inexistência de vedação para sua execução em ano eleitoral	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
programa_promocao_desenvolvimento_castro.pdf	109.19 kB	PDF	Visualizar

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