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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorPassos, Carolina Pagani
dc.contributor.authorJabôr, Marcela Campos
dc.date.issued2008-04
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; PASSOS, Carolina Pagani; JABÔR, Marcela Campos. Custeio de aluguel de empresa privada pelo Município. Legalidade. Poder de propulsão. Programas econômicos. Possibilidade de continuidade em ano eleitoral. Impossibilidade de ampliação do incentivo. Violação à LRF, art. 14. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 28, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36957>. Acesso em: 7 abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36957
dc.descriptionTrata- se de parecerpt_BR
dc.description.abstractParecer sobre a renovação, em ano eleitoral, de benefício fiscal concedido a empresa particular.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectIncentivo fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpresa privada, Brasilpt_BR
dc.subjectEleição municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectAluguel, Brasilpt_BR
dc.subjectPropulsão, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAluguer
dc.subject.otherSistema de propulsão
dc.titleCusteio de aluguel de empresa privada pelo Município. Legalidade. Poder de propulsão. Programas econômicos. Possibilidade de continuidade em ano eleitoral. Impossibilidade de ampliação do incentivo. Violação à LRF, art. 14pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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