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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorAntonio, Alice Barroso de
dc.contributor.authorAraújo, Natália Campos
dc.date.issued2008-04
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; ANTONIO, Alice Barroso de; ARAÚJO, Natália Campos. Ano eleitoral. Legislação. Art. 73, inciso VII, Lei n° 9.504/97. Publicidade dos atos oficiais. Interpretação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 28, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37000>. Acesso em: 7 abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37000
dc.descriptionTrata- se de parecerpt_BR
dc.description.abstractParecer sobre a diferença entre propaganda institucional e propaganda de atos oficiais. Opina se o percentual médio com a publicidade, nos termos da legislação em vigor, exclui o montante gasto com a publicação obrigatória dos atos oficiais na imprensa oficial, tais como editais, leis e outros.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectEleição, Brasilpt_BR
dc.subjectPropaganda eleitoral, Brasilpt_BR
dc.subjectReeleição, Brasilpt_BR
dc.titleAno eleitoral. Legislação. Art. 73, inciso VII, Lei n° 9.504/97. Publicidade dos atos oficiais. Interpretaçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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