Art. 42 da Lei de responsabilidade fiscal: a polêmica das despesas líquidas e preexistentes

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Toledo Júnior, Flávio C. de
dc.date.issued	2011-03
dc.identifier.citation	TOLEDO JUNIOR, Flavio C. de. Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: a polêmica das despesas líquidas e preexistentes. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 111, mar. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37030>. Acesso em: 25 abr. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37030
dc.description.abstract	Apresenta o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, norma utilizada para frear os usuais abusos de época eleitoral, o artigo 42 proíbe que, nos últimos oito meses do mandato, realize o gestor obrigação de despesa sem a correspondente disponibilidade de caixa.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum de contratação e gestão pública	pt_BR
dc.subject	Despesa pública, normas, Brasil	pt_BR
dc.subject	Orçamento público, Brasil	pt_BR
dc.subject	Eleição, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]	pt_BR
dc.subject.other	Gastos da administração pública
dc.subject.other	Gastos públicos
dc.subject.other	Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.subject.other	Verba pública
dc.title	Art. 42 da Lei de responsabilidade fiscal: a polêmica das despesas líquidas e preexistentes	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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art_lei_toledo_junior.pdf	37.73 kB	PDF	Visualizar

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