Aspectos polêmicos do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) : a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil, a natureza jurídica da obrigação imposta e o respectivo crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS

Abstract

Analisa a (in)constitucionalidade de três aspectos do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), quais sejam, a responsabilidade atribuída à Casa da Moeda do Brasil, a natureza jurídica dos custos impostos aos contribuintes e, a legitimidade da compensação desses custos junto aos valores a serem recolhidos a título de contribuições sociais.