TítuloIncorporação de empresa com extinção da incorporada. Possibilidade de aproveitamento do prejuízo além de 30% na incorporada, em havendo lucro. Inteligência do artigo 15 da Lei nº 9.065/95, à luz da Constituição Federal, do CTN e do artigo 227 da Lei nº 6.404/76 (Parecer).
Autor(es)Martins, Ives Gandra da Silva
Data de publicação01-2011
ResumoApresenta uma resposta sobre a extinção de uma empresa — determinada pela lei comercial, artigo 227, §3º da Lei das S/As, nos casos das empresas incorporadas —, em havendo lucro, ela pode compensar a totalidade de seus prejuízos e não apenas 30%, a que faz menção a Lei nº 9.065 de 1995 no artigo 15 para empresas em funcionamento.
NotasTrata-se de parecer.
AssuntosBrasil. [Código tributário nacional (1966)]
Brasil. [Lei n. 9.065, de 20 de junho de 1995]
Empresa, incorporação, parecer, Brasil
Empresa, extinção, Brasil
Sucessão trabalhista, parecer, Brasil
Sociedade comercial, Brasil
Patrimônio, empresa, controle judicial, Brasil.
FonteMARTINS, Ives Gandra da Silva. Incorporação de empresa com extinção da incorporada. Possibilidade de aproveitamento do prejuízo além de 30% na incorporada, em havendo lucro. Inteligência do artigo 15 da Lei nº 9.065/95, à luz da Constituição Federal, do CTN e do artigo 227 da Lei nº 6.404/76 (Parecer). Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 9, n. 49, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37038>. Acesso em: 25 abr. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37038
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