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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSganzerla, Marcellus
dc.date.issued2007-03
dc.identifier.citationSGANZERLA, Marcellus. Parecer PGFN/CDA n. 289/2007. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 26, mar. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37045>. Acesso em: 16 mar. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37045
dc.descriptionTrata- se de parecerpt_BR
dc.description.abstractApresenta parecer sobre a perda da eficácia da medida provisória n. 303 de 29 junho de 2006, que trata do parcelamento de débitos de pessoa jurídica, junto a órgãos do Governo Federal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectDébito fiscal, parcelamento, Brasilpt_BR
dc.subjectTributo, cobrança, Brasilpt_BR
dc.subjectDívida ativa, parcelamento, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), parecerpt_BR
dc.titleParecer PGFN/CDA n. 289/2007pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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