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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBarros, Humberto Gomes de-
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationEstudos em homenagem a Carlos Alberto Menezes Direito. Rio de Janeiro : Renovar, 2003. p. 301-309.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37052-
dc.descriptionTexto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.description.abstractTrata do tema “repetição de indébito tributário”, abordando sua injuridicidade, vedação constitucional ao assunto e a obrigatoriedade do Estado de devolver o valor indevido.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectRepetição de indébitopt_BR
dc.subjectRepetição de indébito, legislaçãopt_BR
dc.subjectJurospt_BR
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectIndébito, restituiçãopt_BR
dc.subjectMoralidade administrativapt_BR
dc.subject.otherJuros legais-
dc.subject.otherAdministração pública, ética-
dc.subject.otherPrincípio da moralidade administrativa-
dc.titleJuros na repetição do indébitopt_BR
dc.typeCapítulo de livropt_BR
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Juros_Repetição_Indébito.pdf1.94 MBPDFVisualizar

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