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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBarros, Humberto Gomes de-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationJustiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 11, n. 111, p. 26-29, out. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37054-
dc.description- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.description- Palestra proferida no V Seminário - Questões jurídicas relevantes no transporte coletivo, realizado pela EMERJ.pt_BR
dc.description.abstractTraz comentários à Lei n° 8.987/95, que disciplina as permissões e concessões de serviço público, abordando as alterações que ela sofreu a partir de dispositivos da Lei n° 11.445/07.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectConcessão de serviços públicospt_BR
dc.subjectPermissão de serviços públicospt_BR
dc.subject.otherConcessão administrativa-
dc.subject.otherConcessão de serviço público-
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)-
dc.subject.otherServiços públicos concedidos-
dc.subject.otherPermissão de serviço público-
dc.titlePermissão e concessão de serviço públicopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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permissao_concessao_servico_barros.pdf759.67 kBPDFVisualizar

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