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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAntonio, Alice Barroso de
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2011-01
dc.identifier.citationANTONIO, Alice Barroso de; CASTRO, José Nilo de. Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Jornada de trabalho do servidor. Possibilidade de alteração pelo município. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 39, jan. 2011. Disponível em: <>. Acesso em: 2 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37164
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractQuestiona a possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidora pública, exercente do cargo de assistente social.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectJornada de trabalho, redução, Brasilpt_BR
dc.subjectFuncionário público municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectIrredutibilidade, vencimentos, Brasilpt_BR
dc.subjectParecer, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEmpregado municipal
dc.subject.otherFuncionário municipal
dc.subject.otherDuração diária do trabalho
dc.subject.otherHoras de trabalho
dc.subject.otherJornada contínua
dc.titleCompetência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Jornada de trabalho do servidor. Possibilidade de alteração pelo município. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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