O princípio da oralidade e o sistema recursal nos juizados especiais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Câmara, Alexandre Freitas
dc.date.issued	2010-10
dc.identifier.citation	CÂMARA, Alexandre Freitas. O princípio da oralidade e o sistema recursal nos juizados especiais. Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 18, n. 72, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37186>. Acesso em: 27 abr. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37186
dc.description.abstract	Demonstra a não possibilidade de as turmas recursais dos juizados especiais cíveis reexaminarem provas, em razão da necessidade de respeito ao princípio da oralidade, conforme prescreve o artigo 2º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito processual	pt_BR
dc.subject	Recurso (processo civil), Brasil	pt_BR
dc.subject	Fato, análise, Brasil	pt_BR
dc.subject	Prova testemunhal (processo civil), análise, Brasil	pt_BR
dc.title	O princípio da oralidade e o sistema recursal nos juizados especiais	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
principio_oralidade_sistema_camara.pdf	57 kB	PDF	Visualizar

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