Alcance da norma do artigo 47, I, alínea a, da Lei nº 8.212/91.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Calanzani, José João
dc.date.issued	2008-10
dc.identifier.citation	CALANZANI, José João. Alcance da norma do artigo 47, I, alínea a, da Lei nº 8.212/91. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 30, out. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37252>. Acesso em: 4 maio 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37252
dc.description.abstract	Estuda o artigo 47, I, alínea a, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, o qual exige Certidão Negativa de Débito – CND –, fornecida pelo órgão competente, como condição para efetuar pagamento em virtude de obra realizada ou serviço prestado.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Certidão negativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991]
dc.title	Alcance da norma do artigo 47, I, alínea a, da Lei nº 8.212/91.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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alcance_norma_artigo_calanzani.pdf	95.2 kB	PDF	Visualizar

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