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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLino, Graziela de Castro
dc.date.issued2008-10
dc.identifier.citationLINO, Graziela de Castro. Medida provisória no âmbito municipal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 30, out. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37253>. Acesso em: 4 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37253
dc.description.abstractEsclarece a pertinência da adoção de medidas provisórias pelo município. Aborda temas como o princípio da simetria constitucional, tripartição dos poderes, autonomia municipal, posição dos municípios na federação brasileira, funções estatais (legislativa, judiciária e administrativa) e delegação da função legislativa ao Poder Executivo. Analisa o artigo 62 da Constituição da República de 1988, buscando motivação que justifique a aplicabilidade desse dispositivo em âmbito municipal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectMedida provisória, Brasilpt_BR
dc.subjectMunicípio, Brasilpt_BR
dc.subjectAutonomia municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectSeparação de poderes, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subject.otherEquilíbrio dos poderes
dc.titleMedida provisória no âmbito municipalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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