Período eleitoral. Desincompatibilização de conselheiro tutelar. Afastamento Remunerado. Impossibilidade. Limite prudencial de gastos com pessoal excedido. Impossibilidade de reposição do cargo pelo suplente. Análise do caso concreto.

Abstract

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de desincompatibilização de membro de conselho tutelar mediante afastamento remunerado. Questiona o consulente sobre a possibilidade de o suplente assumir o cargo, considerando-se o fato de que o município excedeu o limite prudencial dos gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.