| Título: | Servidor Público. Fundação municipal de ensino profissionalizante. Utilização de contagem de tempo de serviços prestados em fundação pública, como meio de classificação visando contratação temporária. Sistema municipal de ensino. Possibilidade. |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Chaves, Killdare Gusmão Rodrigues, Tais Erthal |
| Data de publicação: | 10-2008 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de os servidores contratados para prestarem serviço para a Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante – FUMEP – utilizarem o tempo de serviço prestado na instituição para efeito de contagem de tempo, visando classificação nas contratações temporárias para escolas municipais, nos termos da Resolução n. 07, do Conselho Municipal de Educação, artigo 2º, parágrafo 4º. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Funcionário público municipal, contratação, Brasil Ensino profissional, Brasil Tempo de serviço (direito do trabalho), Brasil Fundação (direito público), Brasil Escola pública, Brasil Parecer, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; CHAVES, Killdare Gusmão; RODRIGUES, Tais Erthal. Servidor Público. Fundação municipal de ensino profissionalizante. Utilização de contagem de tempo de serviços prestados em fundação pública, como meio de classificação visando contratação temporária. Sistema municipal de ensino. Possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 30, out. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37263>. Acesso em: 2 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37263 |
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