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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorAntonio, Alice Barroso de
dc.contributor.authorDrumond, Andréa Santiago
dc.date.issued2008-10
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; ANTONIO, Alice Barroso de; DRUMOND, Andréa Santiago. Doação ou concessão de bem imóvel público a particulares. Bens dominicais. Impossibilidade. Lei eleitoral n. 9.504/97. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 30, out. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37298>. Acesso em: 29 abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37298
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca da viabilidade de elaboração de projeto legislativo em período eleitoral. Tal projeto tem como escopo transferir a propriedade de bens públicos a famílias que se instalaram nesses imóveis desde meados dos anos 70.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectImóvel, doação, Brasilpt_BR
dc.subjectProjeto de lei, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito de posse, Brasilpt_BR
dc.subjectUsucapião, Brasilpt_BR
dc.subjectPosse da terra, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997]pt_BR
dc.subjectParecer, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Código eleitoral (1997)]
dc.subject.otherImóvel (direito civil)
dc.subject.otherPropriedade imobiliária
dc.subject.otherPosse (direito civil)
dc.titleDoação ou concessão de bem imóvel público a particulares. Bens dominicais. Impossibilidade. Lei eleitoral n. 9.504/97.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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doacao_concessao_bem_castro.pdf112.14 kBPDFVisualizar

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