Instituto de previdência municipal. Celebração de termo de parcelamento. Restituição ao município de valor indevido atinente às contribuições previdenciárias. Impossibilidade de adiantamento integral do valor indevido, incluídas as parcelas vincendas. Caracterização de empréstimo. Ilegalidade.

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Alcântara, Pollyana da Silva
dc.contributor.author	Nascimento, Vanessa Lima
dc.date.issued	2008-10
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; ALCÂNTARA, Pollyana da Silva; NASCIMENTO, Vanessa Lima. Instituto de previdência municipal. Celebração de termo de parcelamento. Restituição ao município de valor indevido atinente às contribuições previdenciárias. Impossibilidade de adiantamento integral do valor indevido, incluídas as parcelas vincendas. Caracterização de empréstimo. Ilegalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 30, out. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37299>. Acesso em: 3 maio 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37299
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca da restituição à municipalidade de valor indevido relativo às contribuições previdenciárias pertinentes ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do município em questão.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Previdência social, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contribuição previdenciária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Empréstimo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Municipalismo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Empréstimo (direito civil)
dc.title	Instituto de previdência municipal. Celebração de termo de parcelamento. Restituição ao município de valor indevido atinente às contribuições previdenciárias. Impossibilidade de adiantamento integral do valor indevido, incluídas as parcelas vincendas. Caracterização de empréstimo. Ilegalidade.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
instituto_previdencia_municipal_castro.pdf	107.7 kB	PDF	Visualizar

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