Título: | Competência no licenciamento ambiental: município é regra e não a exceção |
Autor(es): | Humbert, Georges Louis Hage |
Data de publicação: | 2011 |
Resumo: | Comenta a respeito da dificuldade de se obter um licenciamento ambiental no Brasil e ressalta a importância da preservação da autonomia municipal, de acordo com a Carta Magna. |
Assuntos: | Licenciamento ambiental, normas Autonomia municipal Segurança jurídica |
Fonte: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 10, n. 55, jan. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37321 |
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