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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarques Neto, Floriano de Azevedo-
dc.contributor.authorCymbalista, Tatiana Matiello-
dc.date.issued2010-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citation- Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 31, out. 2010.pt_BR
dc.identifier.citation- Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 141, p. 284-299, set, 2017. Edição Especial.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37423-
dc.description.abstractApresenta alguns aspectos fundamentais relacionados aos acordos substitutivos, sob a ótica da função regulatória. Aborda a celebração de acordos substitutivos no abandono do procedimento administrativo sancionatório, no abandono da sanção, na renuncia à parcela dos valores máximos de multa e no princípio da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSíntese-
dc.publisherFórum-
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectAgência reguladora, competênciapt_BR
dc.subjectSanção administrativapt_BR
dc.subjectRegulação jurídicapt_BR
dc.subjectIntervenção do Estado na economiapt_BR
dc.subjectInteresse públicopt_BR
dc.subjectPrincípio da efetividade-
dc.subjectPrincípio da razoabilidade-
dc.subjectMulta administrativa-
dc.subject.otherAgências reguladoras-
dc.subject.otherÓrgão regulador-
dc.subject.otherPena administrativa-
dc.subject.otherPenalidade administrativa-
dc.subject.otherSanção contratual-
dc.subject.otherIntervenção do Estado-
dc.subject.otherIntervenção do Estado na ordem econômica-
dc.subject.otherIntervenção estatal-
dc.subject.otherIntervenção no domínio econômico-
dc.subject.otherInteresse público primário-
dc.subject.otherInteresse público secundário-
dc.subject.otherEfetividade (direito)-
dc.subject.otherEfetividade do processo-
dc.subject.otherEfetividade processual-
dc.subject.otherPrincípio da efetividade do processo-
dc.subject.otherJuízo da razoabilidade-
dc.subject.otherJuízo de razoabilidade-
dc.subject.otherRazoabilidade-
dc.subject.otherMulta (direito administrativo)-
dc.titleOs acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sançãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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acordos_substitutivos_procedimento_Marques_Neto_DIREITO_PUBLICO_pdf81.84 kBPDFVisualizar
acordos_substitutivos_procedimento_marques_SÍNTESE_DIREITO_ADMINISTRATIVO.pdf162.7 kBPDFVisualizar

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