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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorWilleman, Flávio de Araújo
dc.date.issued2010-10
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 8, n. 31, out. 2010.pt_BR
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 255, set./dez. 2010.
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 53, p. 78-92, 2011.
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37444
dc.description.abstractDiscorre a respeito da legislação que regulamenta o serviço público de transporte público. Conclui que é possível à União Federal, no exercício de uma competência constitucional para regular direito fundamental, intervir em serviços públicos estaduais e municipais para garantir benefícios sociais, como gratuidades, aos cidadãos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectTransporte público, regulação, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectTransporte público, regulação, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectConcessão de serviços públicos, regulação, aspectos constitucionais, Brasil
dc.subjectÔnibus, regulação, aspectos constitucionais, Brasil
dc.subjectEstado (unidade da federação), competência, aspectos constitucionais, Brasil
dc.subjectMunicípio, competência, aspectos constitucionais, Brasil
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal
dc.subject.otherSTF
dc.subject.otherSuperior Tribunal de Justiça
dc.subject.otherSTJ
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)
dc.subject.otherConcessão administrativa
dc.subject.otherConcessão de serviço público
dc.subject.otherServiços públicos concedidos
dc.titleIntervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais : instituição de gratuidades no transporte público de passageirospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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intervencao_social_heteronoma_willeman.pdf73.38 kBPDFVisualizar

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