Título: | A importância do processo administrativo no Estado democrático de direito |
Autor(es): | Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio |
Data de publicação: | 10-2010 |
Resumo: | Discorre a respeito do processo administrativo como garantia jurídica dos administrados e como forma de legitimar as decisões da administração pública. Comenta o exercício da atividade administrativa pela via processual. |
Assuntos: | Processo administrativo, Brasil Estado democrático de direito, Brasil Administração pública, Brasil Devido processo legal, Brasil |
Fonte: | CAVALCANTI, Eugênia Giovanna Simões Inácio. A importância do processo administrativo no Estado democrático de direito. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 31, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37447>. Acesso em: 27 abr. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37447 |
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