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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlmeida, Beatriz Monzillo de
dc.date.issued2010-12
dc.identifier.citationALMEIDA, Beatriz Monzillo de. A rescisão do contrato administrativo por razões de interesse público e o pagamento de lucros cessantes pela administração. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 108, dez. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37493>. Acesso em: 26 abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37493
dc.description.abstractVerifica o alcance da expressão prejuízos, isto é, se o ressarcimento ao particular abrange, além dos danos emergentes, também o pagamento de lucros cessantes. Partindo da análise do conceito de interesse público e tomando emprestados alguns conceitos de direto civil, pretende-se demonstrar o não cabimento dos lucros cessantes em diversas situações.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectRescisão do contrato, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse público, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato administrativo, rescisão, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de licitação (1993)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
dc.subject.otherInteresse público primário
dc.subject.otherInteresse público secundário
dc.subject.otherContrato de direito público
dc.titleA rescisão do contrato administrativo por razões de interesse público e o pagamento de lucros cessantes pela administraçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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