Panorama atual da responsabilidade do Estado em matéria de serviços públicos na jurisprudência do STF

Abstract

Aborda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, de modo a aferir quais os contornos atuais desse tipo de responsabilização identificáveis na jurisprudência do Supremo, bem como perquirir se esse entendimentos tendem a uma estabilidade ou se ainda estão longe de uma clara definição.