Programas sociais. Ano eleitoral. Execução orçamentária no exercício anterior. Possibilidade.

Abstract

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o governo municipal dar continuidade, em ano eleitoral, a programas sociais, executados com base na Lei nº 1.176, de 2005, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social. Esclarece que referidos programas vêm sendo executados há anos e que as dotações específicas para seu cumprimento constam na legislação orçamentária. Ressalta que os programas atingem pessoas extremamente pobres e que muitas delas não têm condições de sobreviver dignamente sem o auxílio do poder público municipal. Apresenta ainda quadros que resumem limites impostos aos candidatos em ano de eleição.