Aumento da remuneração dos agentes públicos municipais. Observância das determinações da Constituição da República e da Lei de responsabilidade fiscal. Limites à fixação dos subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Reis, Eliane Gonçalves dos
dc.contributor.author	Duarte, Renata Miranda
dc.date.issued	2008-01
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; REIS, Eliane Gonçalves dos; DUARTE, Renata Miranda. Aumento da remuneração dos agentes públicos municipais. Observância das determinações da Constituição da República e da Lei de responsabilidade fiscal. Limites à fixação dos subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 27, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37620>. Acesso em: 18 abr. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37620
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca dos limites para aumento dos vencimentos dos secretários, vereadores, prefeito e vice-prefeito de determinado município. Aborda ainda a iniciativa para que esse aumento ocorra.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Aumento salarial, Brasil	pt_BR
dc.subject	Subsídio, Brasil	pt_BR
dc.subject	Agente político, Brasil	pt_BR
dc.subject	Prefeito, Brasil	pt_BR
dc.subject	Secretário, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
dc.subject	Parecer
dc.subject.other	Secretária
dc.subject.other	Secretaria particular
dc.subject.other	Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.title	Aumento da remuneração dos agentes públicos municipais. Observância das determinações da Constituição da República e da Lei de responsabilidade fiscal. Limites à fixação dos subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
aumento_remuneracao_agentes_castro.pdf	113.72 kB	PDF	Visualizar

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