Licitação. Subcontratação. Possibilidade. Previsão edital e contrato. Ausência de vínculo direto e imediato com a Administração pública. Lei orgânica municipal. Vedação para contratação direta. Cláusula uniforme. Inconstitucionalidade do dispositivo municipal. Entendimento TJMG. Publicidade em ano eleitoral. Considerações

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Duarte, Renata Miranda
dc.date.issued	2007-10
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda. Licitação. Subcontratação. Possibilidade. Previsão edital e contrato. Ausência de vínculo direto e imediato com a Administração pública. Lei orgânica municipal. Vedação para contratação direta. Cláusula uniforme. Inconstitucionalidade do dispositivo municipal. Entendimento TJMG. Publicidade em ano eleitoral. Considerações. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 26, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37652>. Acesso em: 10 maio 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37652
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca da legalidade da subcontratação feita pela agência de publicidade, empresa contratada pelo município, para prestação de serviços.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Agência de propaganda, contratação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Empresa de prestação de serviços, contratação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Publicidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Lei orgânica dos municípios, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Agência de publicidade
dc.subject.other	Agência publicitária
dc.subject.other	Empresa prestadora de serviços
dc.title	Licitação. Subcontratação. Possibilidade. Previsão edital e contrato. Ausência de vínculo direto e imediato com a Administração pública. Lei orgânica municipal. Vedação para contratação direta. Cláusula uniforme. Inconstitucionalidade do dispositivo municipal. Entendimento TJMG. Publicidade em ano eleitoral. Considerações	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
licitacao_subcontratacao_possibilidade_castro.pdf	128.11 kB	PDF	Visualizar

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