Contratação temporária. Excepcional interesse público. Autonomia municipal. Observância de limites constitucionais. Direito adquirido. Prescrição. Revogação da lei.  Efeitos. Ação direta de inconstitucionalidade

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de	-
dc.contributor.author	Duarte, Renata Miranda	-
dc.date.issued	2007-10	-
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda. Contratação temporária. Excepcional interesse público. Autonomia municipal. Observância de limites constitucionais. Direito adquirido. Prescrição. Revogação da lei. Efeitos. Ação direta de inconstitucionalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 26, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37653>. Acesso em: 10 maio 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37653	-
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca de pagamento de indenização por rescisão contratual, prescrito no art. 8º, III, da Lei municipal n. 1.626, de 2000, que dispõe sobre contratação temporária. Indaga sobre a constitucionalidade do benefício criado pela legislação, bem como sobre os prazos prescricionais a ele relacionados.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Contrato de trabalho por prazo determinado, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Rescisão do contrato, Brasil	pt_BR
dc.subject	Indenização trabalhista, pagamento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Autonomia municipal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Ação de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Ação direta de declaração de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Indenização (direito do trabalho)	-
dc.subject.other	Contrato de trabalho por tempo determinado	-
dc.subject.other	Contrato	-
dc.title	Contratação temporária. Excepcional interesse público. Autonomia municipal. Observância de limites constitucionais. Direito adquirido. Prescrição. Revogação da lei. Efeitos. Ação direta de inconstitucionalidade	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
contratacao_temporaria_excepcional_castro.pdf	117.07 kB	PDF	Visualizar

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