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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Adilson José de
dc.contributor.authorPassos, Carolina Pagani
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2007-10
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Adilson José de; PASSOS, Carolina Pagani; CASTRO, José Nilo de. Serviços de saúde. Insuficiência de cotas do SUS. Atendimento com recursos do Município. Triagem para realizar atendimentos. Regulamentação mediante lei. Inconstitucionalidade. Ato administrativo de efeito meramente interno. Impessoalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 26, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37654>. Acesso em: 10 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37654
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca de legalidade de pagamento, por parte da prefeitura, de alguns procedimentos para pacientes (cirurgias, exames, consultas) que geralmente o SUS disponibiliza para o município.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectSaúde pública, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito à saúde, Brasilpt_BR
dc.subjectSistema Único de Saúde (Brasil) (SUS)pt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.titleServiços de saúde. Insuficiência de cotas do SUS. Atendimento com recursos do Município. Triagem para realizar atendimentos. Regulamentação mediante lei. Inconstitucionalidade. Ato administrativo de efeito meramente interno. Impessoalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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