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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorReis, Luciana Andrade
dc.date.issued2007-10
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; REIS, Luciana Andrade. Projeto de lei. Vício de iniciativa. Impossibilidade de suspensão da tramitação via mandado de segurança. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 26, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37664>. Acesso em: 10 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37664
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca da possibilidade de sustar a tramitação de Projeto de lei por meio da impetração de mandado de segurança pelo chefe do Poder executivo. Salienta que o projeto iniciado pela Câmara municipal revela-se inconstitucional por vício de iniciativa, motivo pelo qual o trancamento de sua tramitação demonstra-se necessário.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectProjeto de lei, Brasilpt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectMandado de segurança, Brasilpt_BR
dc.subjectParecer, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAmparo (recurso)
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.titleProjeto de Lei. Vício de iniciativa. Impossibilidade de suspensão da tramitação via mandado de segurançapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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projeto_lei_vicio_castro.pdf77.7 kBPDFVisualizar

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