| Título: | Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI). Criação e regulamentação. Guarda municipal e fiscalização de trânsito |
| Autor(es): | Mayrink, Cristina Padovani Rezende, Ester Camila Gomes Norato Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 10-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca de questionamentos concernentes à municipalização do trânsito, criação e regulamentação da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) e fiscalização do trânsito pela Guarda municipal. Informa que a Lei municipal n. 3.240, de 2005, criou a Diretoria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, prevendo a JARI como órgão de apoio à referida diretoria. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Guarda municipal, Brasil Trânsito, fiscalização, Brasil Lei municipal, Brasil Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)] Parecer, Brasil |
| Fonte: | MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato; CASTRO, José Nilo de. Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI). Criação e regulamentação. Guarda municipal e fiscalização de trânsito. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 26, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37665>. Acesso em: 10 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37665 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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