¿Son vinculantes los acuerdos del pleno no jurisdiccional de la sala segunda del TS? A propósito del Acuerdo de 18 de julio de 2006

Abstract

Reflete sobre o âmbito, o valor e o uso e abuso de acordos nos Tribunais Superiores da Espanha. Analisa o valor da jurisprudência e a competência dos Tribunais superiores e do Tribunal constitucional na interpretação e aplicação da lei. Conclui, de acordo com a lei, que estes acordos não possuem valor jurisdicional nem capacidade para vincular ao juiz o reconhecimento do seu valor.